+ = -

Comissão Permanente de Acesso a Informações (CPAI)

A Fiocruz constituiu uma Comissão Permanente para Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) para assessorar sua autoridade classificadora, conforme sugerido pelo Artigo 34 do Decreto 7.724/2012. Na instituição, esta foi nomeada Comissão Permanente de Acesso a Informações – CPAI/Fiocruz. Instituída pela Portaria 485/2014-PR (alterações portarias 1203/2016-PR  e 404/2017-PR), esta Comissão tem entre suas atribuições definir metodologia de trabalho e estabelecer critérios para a classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações, bem como para o tratamento das informações pessoais e das informações com sigilo atribuído por outras hipóteses legais.

 

A CPAI/Fiocruz desenvolveu um procedimento para normatizar a atividade de classificação e desclassificação de informações na Fiocruz nos termos da lei 12.527/2011, além de orientar sobre o tratamento de informações sigilosas segundo outras hipóteses legais: 

 

A Fiocruz conta ainda com uma normatização para acesso às informações contidas em prontuários de pacientes, relativos ao período de 1909 a 1986, reunidos na Seção Hospital Evandro Chagas (atual Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - INI) do Fundo Instituto Oswaldo Cruz, recolhidos ao Departamento de Arquivo e Documentação da Casa de Oswaldo Cruz, para a pesquisa científica e a recuperação de fatos históricos de maior relevância (Artigo 31, § 3º e 4º da Lei 12.527/2011).

 

Conteúdo relacionado:

Acesse o conteúdo da oficina "Lei de Acesso à Informação: tratamento, segurança e acesso à informação pública".